Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução por título judicial. Ação de reparação de danos. Pagamento no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado da decisão. Necessidade. Intimação pessoal do devedor ou seu advogado. Prescindibilidade. Simplificação e celeridade na obtenção do resultado (Lei nº: 11232/05). Observância. Provimento negado.
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