Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de tecnologia. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade pela autorização de compras, por meio de cartão magnético, imputada ao estabelecimento empresarial, o qual deve valer dos meios adequados para impedir a prática de transações fraudulentas. Conduta legal da administradora em cancelar o pagamento indevido. Recurso não provido neste aspecto