Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia contábil. Determinado ao perito que aplicasse, «no período em que ausente documentação em razão de omissão do banco, juros descapitalizados de 1% ao mês. Ausência de previsão dos juros remuneratórios. Adoção, para suprir tal lacuna, da taxa de 12% ao ano. Art. 1.062 do anterior cc, c.c. O art. 1º ««caput, do Decreto 22.626/33. Inocorrência de prejulgamento da causa. Preenchida a lacuna existente, relativa ao percentual dos juros remuneratórios contratados no período. Motivação exposta pelo Juiz em decisão interlocutória que não o vincula ao proferir sentença. Agravo desprovido