Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Contribuição previdenciária. Recolhimento de valores previdenciários em favor do sócio dissidente. Omissão na avença. Aplicação da legislação de regência. Obrigação enquanto o sócio labora na empresa. Incidência do art. 12, V, «f, da Lei nº. 8.212/91. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido.