Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Circunstância em que a ação fora proposta no último dia do prazo. Interrupção da prescrição retroativa à propositura. Ocorrência. Arts. 219, § 1º, e 263 do CPC/1973. Aplicação. Necessidade. Inteligência da Súmula nº. 106 do c. STJ. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e provido em parte.