Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra decisão que deferiu pedido de intervenção estadual. Processo regular da representação interventiva. Interpretação dos princípios de regência. Legitimidade do Município. Autarquia que depende dos repasses financeiros. Dificuldades financeiras não exoneram o ente público de sua obrigação. Descumprimento de preceito constitucional. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.