Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cessão de crédito. Ação de consignação dos valores das prestações decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel, realizado diretamente com a Construtora. Cessão de crédito entre esta e o Banco agravado acerca dos direitos creditórios sobre a unidade vendida á autora. Contrato de cessão que transfere todos os direitos e deveres do cedente em relação ao bem objeto da avença, ao cessionário, que lhe tomará o lugar na obrigação, como se o credor principal fosse, consistindo forma de sucessão da titularidade de uma obrigação. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.