Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2483.1010.0100

1 - TJSP Apelação sumaríssima. Cobrança. Cheques. Hipótese em que a autora recebeu cheques falsificados no exercício e no risco da sua atividade e que foram corretamente devolvidos pelo banco sacado por fraude(alínea 35), que nada mais fez do que cumprir sua obrigação com suas correntistas. Inexistência de relação de consumo entre as partes e inaplicabilidade da Súmula 28/STJ. Improcedência mantida. Apelo desprovido

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