Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2483.1010.0200

1 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Débito em conta corrente. Ação declaratória com pedido de antecipação de tutela. Ausência de ilegalidade. Limitação do desconto a 30% dos valores líquidos. Impedimento ao desconto que implicaria enriquecimento ilícito do correntista. Decisão mantida. Recurso não provido

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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