Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro encontrado morto na linha férrea. Responsabilidade objetiva da transportadora. Indenização. Pensão mensal. Vítima desempregada, que antes do evento danoso trabalhava como faxineiro. Fixação da remuneração levandose em conta o salário mínimo nacional, na razão de 2/3 do valor. Termo inicial do recebimento a partir da data do óbito, até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. Substituição da constituição do capital pela inclusão da autora em folha de pagamento da ré. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da transportadora parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros da mora, a partir da citação, substituir o capital garantidor pela inclusão da autora na folha de pagamentos e reduzir a verba honorária.