Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Franquia. Material necessário ao exercício do negócio. Pagamento não realizado para a entrega de software. Prova inconclusiva. Indícios de que o oferecimento só ocorreu após dois anos de vigência do contrato. Argumentos do recurso desprovidos de comprovação. Recurso improvido.
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