Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Franquia. Pagamento de royalties. Percentual inicialmente fixado de 6% alterado para 3,6% por vontade das partes. Inadimplemento. Fato que não convalida o percentual anterior por falta de prévia estipulação. Percentual mantido. Recurso improvido.
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