Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2483.1010.2400

1 - TJSP Arrematação. Praça. Constando expressamente do edital de praça que eventuais ônus pendentes sobre o bem seriam arcados pelo arrematante, não pode este pretender que do preço da arrematação seja reservada quantia para pagamento de imposto predial. Recurso provido.

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