Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O devido processo legal foi observado, pois não se vislumbrava a necessidade de produção de prova técnica, uma vez que a documentação existente possibilitava a entrega da prestação jurisdicional, já que o feito estava apto ao julgamento no estado em que se encontrava. Preliminar afastada.