Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Execução de título judicial. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação, desconhecendo tema de ordem pública, ou seja, ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Incabível reproduzir no cumprimento da sentença anteriores discussões a respeito da ilegitimidade de parte como requisito de admissibilidade para o julgamento do mérito. Aplicação dos artigos 17, incisos I e II e 18, § 1º do CPC/1973. Pedido de reconsideração prejudicado. Preliminar rejeitada. Efeito suspensivo cassado. Recurso improvido