Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cheque prescrito para ação cambial. Protesto indevido. Suspensão dos seus efeitos. Necessidade. Exegese do art. 48, da Lei do Cheque. Tutela deferida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote