Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade anônima. Requisitos. Ação declaratória de nulidade. Sociedade por Ações. Ata de Reunião de Diretoria. Editais de Convocação para Assembléia Geral. Decisão do Conselho Fiscal. Litispendência. Não ocorrência. Falta de interesse de agir no tocante aos Editais de Convocação para Assembléias que já foram obstadas em medidas cautelares anteriores. Art. 170, §§ 1º e 7º, da Lei das SAs. Requisitos legais para o aumento de capital das sociedades anônimas. Documentos apresentados pelo réu não satisfazem as exigências da Lei. Necessidade de apresentar estudo pormenorizado com os critérios e justificativas econômicas para o aumento do capital da sociedade com a diluição da participação dos minoritários. Sentença parcialmente procedente. Recurso dos autores provido e recurso adesivo do réu improvido.