Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Indireta. Bem adquirido por instituição bancária em hasta pública. Desapropriação. Superveniente descoberta pelo ente público de que o terreno estava contaminado por hexaclorociclo-hexano, base do produto químico denominado BHC. Imposição de multa administrativa e obrigação de reparação os danos ambientais. Inconformismo com o pedido de antecipação de tutela não acolhido. Mantença. Argumentação já aduzida em anteriores ações mandamentais denegadas. Responsabilização pela reparação de danos de natureza «propter rem. Exigibilidade do tributo e de seus acessórios. Adquirente que responde inclusive por eventuais vícios ocultos. Recurso improvido.