Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Interesse processual. Interesse de agir. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de cana-de-açúcar. Ministério Público do estado. Legitimidade ativa na defesa do meio ambiente e da saúde da população. Questionamentos acerca de prática de atos acoimados de lesivos, não lhe restando alternativa, diante de infrutífera composição em outras esferas. Possibilidade jurídica do pedido. Existência. Preliminares afastadas. Recursos providos.