Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-deaçúcar. Poluição ambiental. Pretensão ao banimento generalizado da prática e pagamento de indenizações pelos danos causados. Prática permitida exclusivamente se observados os regramentos constantes da legislação estadual. Alegação de inconstitucionalidade da legislação estadual afastada. Condenações consequentemente afastadas. Preliminares afastadas. Recursos providos.