Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título. Procedência. Reparos em veículo automotor realizados por concessionária, durante a vigência da garantia. Descabimento da cobrança. Pretensão da requerida em condicionar o direito do autor ao prazo previsto no CCB, art. 445. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Garantia legal que se encontrava em vigência à época em que o veículo adquirido pelo autor apresentou falhas mecânicas. Advento do novo Código Civil que não revogou as disposições contidas no CDC. Ausência, ademais, de impugnação especificada por parte da requerida acerca dos fatos narrados na petição inicial. Sentença mantida. Recurso não provido