Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Concessão de licença-prêmio, em pecúnia, a funcionário público estadual. Fluência somente a partir da aposentadoria. Hipótese. Diferenciação entre fundo de direito e gozo de direito. Considerações. Necessidade. Recurso provido.