Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia ao inativo. Possibilidade. Previsão legal que não se sobrepõe à vedação ao enriquecimento ilícito. Existência. Constitucionalidade do respeito ao direito adquirido. Reconhecimento. Gozo do benefício que fica ao alvedrio da administração. Critérios de conveniência e oportunidade. Observância. Necessidade. Recurso provido.