Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.107/2007, art. 5º. Município de Araras. Permissão de enquadramento de servidores públicos efetivos de carreiras diversas como agentes de trânsito. Provimento derivado, com desvio de função e inobservância da exigência constitucional de prévia realização de concurso público. violação do disposto nos artigos 111, 115, inciso II e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.