Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração em face de ato praticado pelo Superintendente do IPESP (SPPREV) objetivando que a autoridade se abstenha de impor descontos do «redutor salarial consubstanciado pela aplicação da Emenda Constitucional nº: 41/03. Vantagens de caráter pessoal. Questão que envolve prestações de trato sucessivo. Prazo para a impetração da ação mandamental que se renova mês a mês. Decadência não configurada. Recursos da Fazenda e Autárquico desprovidos.