Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora «on line. Incidência sobre ativos financeiros em nome da executada. Prematuridade da constrição. Ausência de fundamentação sobre a recusa do bem nomeado à penhora pela devedora, bem como da busca de constrição de outros bens suscetíveis de garantir a execução. Inadmissibilidade. Observância do CTN, art. 185-A. Necessidade. Recurso parcialmente provido para ser cassada a decisão agravada, afastando-se, por ora, a penhora «on line determinada, e para que o Juízo decida a respeito da aceitação (ou não) do bem oferecido à penhora pela executada.