Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa fiscal. Ação ordinária anulatória de auto de infração. ISS. Autores que comprovaram que são cessionárias do imóvel objeto da tributação do IPTU e nele erigiram uma construção com esforços próprios pelo sistema de mutirão. Legitimidade de parte para questionar a cobrança de ISS, o qual não é devido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido nesse sentido.