Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Correição parcial. Medida que, com o advento do Código de Processo Civil de 1973, deixou de fazer parte do sistema recursal pátrio. Instituto que remanesce no âmbito interno dos tribunais para ensejar providências administrativas. Parte que sob pretexto de inversão tumultuada dos atos do processo, pretende a revisão e anulação de decisões proferidas no seu curso. Inadmissibilidade. Não conhecimento.