Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Servidor público. Estadual. Policial militar. Proventos de inatividade. Incorporação de adicionais por tempo de serviço, já atendido pela sentença. Proventos de inatividade. Gratificação por atividades de polícia. Cabimento. Inteligência do art. 1º da Lei complementar estadual nº. 1021/07. Recurso da autora parcialmente não conhecido e, nesse tópico, provido