Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Determinação do prosseguimento da execução por valores, apurados em perícia, que, no entanto, extrapolam os limites do pedido e da coisa julgada. ofensa aos artigos 460 e 468, ambos do Código de Processo Civil, configurada. Recurso provido em parte para adequação da sentença.