Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração relativa ao mês de julho de 1987. Plano bresser. Hipótese de prescrição vintenária. Obrigação pessoal. Aplicação do CCB, art. 177 de acordo com o estabelecido no art. 2 028 do novo Código Civil. Termo inicial do prazo. Contagem a partir da data em que o banco-réu creditou a correção monetária a menor. Lapso prescricional afastado. Recurso do réu desprovido.