Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Mútuo. Financiamento imobiliário. Previsão contratual de correção monetária das prestações e do saldo devedor de acordo com coeficiente idêntico àquele utilizado para as cadernetas de poupança (TR). Contrato celebrado após a vigência da Lei nº: 8.177/91. Circunstância em que há previsão legal expressa de admissibilidade da TR. Recurso parcialmente provido.