Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2483.1012.5300

1 - TJSP Correção monetária. Mútuo. Financiamento imobiliário. Realização da correção do saldo devedor e das prestações previamente à amortização dos pagamentos. Circunstância em que a correção prévia é inadmissível ante a previsão do art. 6º, «c da Lei 4.380/64. Situação na qual forçosa a determinação para que a amortização das prestações anteceda o reajuste. Recurso parcialmente provido.

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