Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Mútuo. Financiamento imobiliário. Existência de ação de revisão de cláusulas contratuais. Circunstância em que há proibição do réu inscrever o nome dos apelados no cadastro de devedores dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido.
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