Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR (EDITAL DP-3/321/2022). SOLDADO 2ª CLASSE. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REPROVAÇÃO. INAPTIDÃO PARA O CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem preliminares. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 3. Candidato cujos aspectos da vida pregressa, seja social, moral, profissional e demais aspectos em sociedade, são incompatíveis com os princípios da Instituição, que se pauta nos valores morais e éticos imprescindíveis ao exercício da profissão. 4. Circunstâncias fático jurídicas desabonadoras. Convivência em ambiente criminoso e, sobretudo, omissão sobre esses fatos e demais condutas desabonadoras, como a contumácia na prática de atos de indisciplina, diante de inúmeras infringências constadas no ambiente de trabalho dos empregos anteriormente ocupados pelo autor, não negadas ou seguramente contestadas. Práticas que não guardam nenhuma compatibilidade com o cargo pretendido e com os valores defendidos pela instituição, tornando-se duvidosa a conduta ilibada. Violação a previsão expressa do edital. 5. Decorre do poder discricionário da Administração a recusa dos candidatos que não reúnam condições de exercer as atividades próprias do cargo, cabendo apenas ao Judiciário o exame da legalidade do ato. Jurisprudência majoritária desta Corte. 6. Ainda que se cogitasse de os elementos analisados pela Administração não serem suficientes para a caracterização da desconstituição da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), ou mesmo das premissas adotadas pelo STF (Tema 22) em casos análogos, fato é que a conduta verificada não guarda pertinência com o Edital, que se presume legítimo e faz lei entre as partes. Inexistência de ilegalidade. 7. Sentença mantida, portanto. 8 Majoração, em grau recursal, da verba honorária, observada a gratuidade. 9. Recurso não provido... (Continua)