Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cláusula de eleição de foro - Decisão que declarou a abusividade da cláusula, determinando que a parte indique o foro competente para remessa dos autos.

Cláusula de eleição de foro firmada entre pessoas jurídicas, em contrato não consumerista - Lei 14.879/2024 - Inaplicabilidade - Irretroatividade - Contrato assinado e ação proposta antes da mudança legislativa - Ademais, ausência de prejuízo a qualquer das partes. Recurso provido