Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Incidência do Tema 516 do Colendo STF. Atualização monetária e juros devem observar as diretrizes fixadas no Tema 810 do Colendo STF até a Emenda Constitucional 113/2021, e após, a taxa SELIC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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