Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL EM FACE DE CADA MATÉRIA DO ENEM COM NOTA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. ... ()
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