Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação. Condições. Ação discriminatória. Terras devolutas. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido e de impropriedade da via eleita. Bem da vida colimado na inicial que não é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Desacolhimento. Registro de terras em nome de particulares não impede o processamento da discriminatória. Causa de pedir que guarda relação com o vício no título que deu origem à matrícula. Presunção de veracidade relativa do título que cede ante a evidência do vício de origem dos registros imobiliário. Preliminar de carência de ação rejeitada.