Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação discriminatória. Terras devolutas. Alegação de julgamento anterior de lide idêntica. Desacolhimento. Inocorrência da tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Alegação, ainda, de litispendência afastada, ante o a extinção de outra ação, sem Resolução de mérito. Preliminar rejeitada.