Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Loteamento. Falso condomínio fechado, segundo a inicial. Existência de obstáculos, permitidos com base no registro do condomínio. Pedido de remoção. Descabimento. Necessidade de declaração negativa do condomínio e cancelamento de seu registro acerca do condomínio. Inépcia da inicial, por ausência de pedido essencial. Reconhecimento. CPC/1973, art. 267, I. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso prejudicado