Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Loteamento. Falso condomínio fechado, segundo a inicial. Existência de obstáculos, permitidos com base no registro do condomínio. Pedido de remoção em face do empreendedor. Impossibilidade. Parte ilegítima, porquanto não detém propriedade, domínio ou posse. CPC/1973, art. 267, VI. Processo extinto sem Resolução de mérito. Recurso prejudicado