Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8000.4300

1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Apelação. Não recebimento. Súmula 356/STJ impeditiva de recurso. Extinção do processo de execução. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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