Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Preclusão. Incidência sobre poupança. Impenhorabilidade alegada com fulcro no CPC/1973, art. 649, X. Matéria de ordem pública que pode ser deduzida a todo tempo conforme pacífica jurisprudência no C. Superior Tribunal de Justiça. Inatingíveis tais matérias pelo instituto da preclusão em qualquer tempo e grau antes da sentença. Preliminar rejeitada.
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