Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Cobrança. Declinação da «causa debendi. Desnecessidade. O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para ação de enriquecimento ilícito (art. 61 da Lei do Cheque). Hipótese em que o CPC/1973, art. 1102Aexige apenas «prova escrita sem eficácia do título executivo. Desnecessidade de demonstração da «causa debendi. Monitória procedente. Recurso provido para esse fim.