Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Curso de graduação. Habilitação em Orientação Educacional. Opção da autora. Desnecessidade das 300 horas de estágio. Impossibilidade de ministrar aulas ao ensino básico. Ausência de requisito essencial (estágio supervisionado). Serviço prestado pela autora em Centro Paroquial não pode ser considerado estágio. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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