Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação revisional de complementação de pensão por morte julgada procedente. Insurgência. Preliminar de nulidade da sentença, porquanto sendo a ré fundação, não foi observada a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público. Rejeição. A ausência de intervenção do Ministério Público de 1º Grau não induz nulidade, haja vista a intervenção do órgão em 2º Grau, considerada suprida a não intervenção na instância «a quo. Ademais, a Procuradoria Geral de Justiça absteve-se de emitir parecer, o que afasta qualquer pretensão de nulidade. Preliminar rejeitada.