Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Poder geral de cautela do magistrado. Cabimento à instância recursora se houver ilegalidade manifestada ou abuso de poder. Decisão mantida. Recurso improvido
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