Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Cobrança. Impossibilidade. Hipótese. Inexistente nos autos, o necessário percentual da taxa média do mercado, estabelecido pelo Banco Central do Brasil, inadmissível a cobrança de comissão de permanência, possuindo, o banco credor, em seu favor, a correção monetária plena, juros e multa. Recurso provido neste aspecto.