Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Execução. Desapropriação. Expedição de precatório complementar. Desnecessidade de prévia citação da fazenda. Trata-se do mesmo crédito que gerou sua citação ao início da execução, não exaurido. Definida a insuficiência e o respectivo montante é feita a comunicação, por ofício complementar, à presidência do tribunal, que ordenará a sua execução no mesmo precatório. Recurso improvido, com aplicação de sanção por litigância de má-fé.